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- Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO), 1 resultados
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Incapaz para o Serviço Militar, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados