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- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Crime contra a honra (DPM), 1 resultados
- Art. 23 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados