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- Código Penal Militar, 12 resultados
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- Direito Penal Militar, 11 resultados
- Extinção da Punibilidade, 5 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados
- Crime Militar, 4 resultados
- Recusa de obediência, 4 resultados
- Deserção, 4 resultados