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- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Livramento condicional, 1 results
- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results