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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 results
- José Carlos Torres Hardman, 1 results
- Livino do Espírito Santo, 1 results
- Sérgio Veiga de Santana, 1 results
- José Rubens Sales Bastos, 1 results
- Ronilda Noblat Negrão Miranda, 1 results
- Oscar do Prado Queiroz, 1 results
- Juarez Ancilon Ayres de Alencar*, 1 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 1 results
- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 results
- All
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 4 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 results
- Lei de Segurança Nacional, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Código Penal Militar (1969), 3 results
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Subversão, 2 results
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results