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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- Oscar do Prado Queiroz, 2 results
- Partido Comunista Brasileiro, 2 results
- Affonso Carlos Agapito da Veiga, 2 results
- José Paulo Paiva*, 2 results
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- Helson Silva, 1 results
- Livino do Espírito Santo, 1 results
- José Roberto Leal de Carvalho, 1 results
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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 5 results
- Livramento condicional, 5 results
- Código Penal Militar, 5 results
- Código Penal Militar (1969), 5 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 results
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