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- Conselho Penitenciário Federal, 2 resultados
- Jacob Goldemberg*, 2 resultados
- Cícero Gomes da Silva, 2 resultados
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- Motim, 13 resultados
- Código Penal Militar, 13 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 13 resultados
- Código Penal Militar (1969), 13 resultados
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 11 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Subversão, 5 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados