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- Direito Penal Militar, 10 resultados
- Código Penal Militar, 10 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 resultados
- Código Penal Militar (1969), 10 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 10 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 7 resultados
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 7 resultados
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 3 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Confisco de bens, 1 resultados