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- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 3 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 1 resultados