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- Superior Tribunal Militar, 1 resultados
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- Insubmissão, 6 resultados
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Segunda instância, absolvição, 1 resultados
- Primeira instância, condenação, 1 resultados