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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
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- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 157, 1 resultados
- Código Penal Brasileiro, 1 resultados