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- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134, 1 resultados
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- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
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