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- Lourdes Maria Celso do Valle*, 1 resultados
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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Art. 198 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 123 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados