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- Inquérito Policial Militar, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Propaganda, ilegalidade., 2 resultados
- Organização Revolucionária Marxista Política Operária - POLOP, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados