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- Apropriação indébita, 3 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 3 results
- Indulto*, 3 results
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Extinção da Punibilidade, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Peculato, 2 results