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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 resultados
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 resultados
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- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 resultados
- Benedito Gomes dos Santos, 1 resultados
- Lucio José da Fonseca, 1 resultados
- Itamar Catarino de Sousa, 1 resultados
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- Carmen Lúcia Andrade de Montesinos, 1 resultados
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- Adão da Roa Domingues, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 7 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 7 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados
- Insubordinação, 6 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados
- Recusa de obediência, 5 resultados
- Código Penal Militar (1969), 5 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados