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- Código Penal Militar, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados