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- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 resultados
- Jacob Goldemberg*, 1 resultados
- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 resultados
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO), 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 2 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 623, 1 resultados
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134, 1 resultados
- Alvará Judicial, 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados