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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 2 results
- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 2 results
- José Henrique da Silva, 1 results
- Jorge Oliveira da Silva, 1 results
- Departamento de Polícia Federal de Alagoas, 1 results
- Gabriel dos Santos Rocha, 1 results
- Delegacia de Polícia Federal, 1 results
- Euro Luiz Arantes, 1 results
- José Carlos de Lery Guimarães, 1 results
- All
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14, 3 results
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 3 results
- Propaganda subversiva, 3 results
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42, 3 results
- Lei de Segurança Nacional, 3 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Imprensa, 2 results
- Subversão, 2 results
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 36, 2 results
- Incitamento, 2 results