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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Subversão, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 1 resultados
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 resultados