Narrow your results by:
- All
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Liberdade Condicional, 1 results
- Sursis, 1 results
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results