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- All
- Darcy Ricetti*, 5 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 results
- Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*, 5 results
- Ernani Simas Alves, 4 results
- Bertino Ramos, 3 results
- Ciro Manoel Pacheco, 1 results
- Miguel G. Skow, 1 results
- Valci Lacerda, 1 results
- Sebastião Ernesto Goulart, 1 results
- Roque Felipe, 1 results
- All
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 5 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 5 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 5 results
- Livramento condicional, 5 results
- Lei de Segurança Nacional, 5 results
- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 5 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 3 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 3 results
- Código de Processo Penal Militar, 3 results
- Requerimento, 3 results