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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 results
- Juracy Reis Costa *, 4 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 4 results
- Uaracy Frade Palmeira*, 3 results
- Raimundo Magalhães Cruz, 1 results
- Milton Lobato, 1 results
- Antônio Moreira Fontinele, 1 results
- Rosemiro Cardoso Ferreira, 1 results
- José da Vera Cruz Duarte, 1 results
- All
- Apropriação indébita, 4 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 4 results
- Indulto*, 4 results
- Código Penal Militar (1944), 4 results
- Extinção da Punibilidade, 4 results
- Código Penal Militar, 4 results
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Peculato, 3 results