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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Luiz Leal Saraiva, 1 results
- Joaquim Oliveira Figueiredo, 1 results
- Augusto Cesar de Moura Palha Junior, 1 results
- Pedro Augusto de Moura Palha, 1 results
- Raimundo Nonato Moreira, 1 results
- Francisco Cardoso de Vasconcelos*, 1 results
- Helmo de Azevedo Sussekind*, 1 results
- Juracy Reis Costa *, 1 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 1 results
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- Direito Penal Militar, 2 results
- Indulto*, 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Incitamento, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Arma de fogo, 1 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Indulto Natalino*, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results