Limite seus resultados por:
- Todos
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Sursis, 1 resultados
- Lesão Corporal, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados