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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Apropriação indébita, 2 results
- Indulto*, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results