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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Subtração de coisa alheia, 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
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