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- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 2 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
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- Art. 250 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados