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- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 2 resultados
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- Lesão Corporal, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Sursis, 1 resultados