Narrow your results by:
- All
- Direito Penal Militar, 1 results
- Desrespeito a superior, 1 results
- Recusa de obediência, 1 results
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 results
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Insubordinação, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results