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- Dácio Antonio Gomes de Araújo, 1 results
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- José Garcia de Freitas Júnior*, 1 results
- Paulo Rui de Godoy, 1 results
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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 1 results
- 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*, 1 results
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- Direito Penal Militar, 1 results
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- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Subversão, 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results