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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 2 results
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37, 2 results
- Assalto a Banco, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317, 2 results
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Propaganda subversiva, 1 results