Narrow your results by:
- All
- Direito Penal Militar, 1 results
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 results
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Motim, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 results