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- Venâncio Dias Costa Filho, 1 results
- Edmir Elias Albino, 1 results
- Edgar Serra, 1 results
- Cândido Hilário Garcia de Araujo, 1 results
- Fernando Prado, 1 results
- Silvia Peroba Carneiro Pontes, 1 results
- Yutaka Nishikawa, 1 results
- Nathanael de Moura Giraldi, 1 results
- Monir Tahan Sab, 1 results
- Paulo Miguel Novaes, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 results
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51, 1 results
- Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), 1 results
- Movimento de Libertação Popular (MOLIPO), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39, 1 results
- Código Penal Brasileiro, 1 results
- Corrupção (DPM), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 results