Narrow your results by:
- All
- Falsidade (DPM), 1 results
- Uso de documento pessoal alheio, 1 results
- Art. 317 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Falsificação de documento, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Crime contra a administração militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results