Limite seus resultados por:
- Todos
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962, 1 resultados
- Art. 152 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Violência contra inferior, 1 resultados
- Lesão Corporal, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados