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- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 9 resultados
- Código Penal Militar (1944), 9 resultados
- Execução de sentença, 9 resultados
- Lesão Corporal, 9 resultados
- Código Penal Militar, 9 resultados
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados