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- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 3 resultados
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
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- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados