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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 resultados
- Juracy Reis Costa *, 4 resultados
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 4 resultados
- Oseas Azevêdo dos Santos, 1 resultados
- José Linhares Simões, 1 resultados
- Armando Bittencourt Segadilha, 1 resultados
- Manoel do Espirito Santo Souza, 1 resultados
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- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 4 resultados
- Furto, 4 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Código Penal Militar, 4 resultados
- Indulto*, 3 resultados
- Subtração de coisa alheia, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Apropriação indébita, 1 resultados
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados