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- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 2 resultados
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- Alvará Judicial, 10 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 9 resultados
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 2 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 2 resultados
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados