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- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 1 resultados
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- Art. 254 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Subtração de coisa alheia, 1 resultados
- Art. 80 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados