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- All
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 8 results
- Juracy Reis Costa *, 4 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 4 results
- José Ramão Miranda, 2 results
- Manoel Miranda Morales, 2 results
- Donairo de Quadra Dias, 2 results
- Dorvalino Tonin*, 2 results
- 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*, 2 results
- José Cláudio Conceição, 1 results
- Izaldino Guedes de Oliveira, 1 results
- All
- Furto, 8 results
- Indulto*, 8 results
- Subtração de coisa alheia, 8 results
- Extinção da Punibilidade, 8 results
- Código Penal Militar, 8 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 7 results
- Código Penal Militar (1944), 7 results
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 2 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results