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- Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968, 1 results
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- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Extinção da punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results