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- Execução de sentença, 11 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 11 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados
- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891), 9 resultados
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- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
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