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- Sebastião Amaro de Oliveira, 1 resultados
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- Execução de sentença, 8 resultados
- Alvará Judicial, 8 resultados
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- Código Penal para a Armada (1891), 8 resultados
- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 3 resultados
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- Fuga de preso, 2 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados