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- Estado de guerra, 2 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
- Revolução Constitucionalista (1932), 2 resultados
- Crime militar em tempo de guerra, 2 resultados
- Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados