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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- Álvaro Fonseca, 1 results
- José Diogo de Siqueira Filho, 1 results
- Assis Ibairro de Lima, 1 results
- José Corrêa, 1 results
- Pedro de Melo Carvalho*, 1 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 results
- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 results
- 1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS), 1 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 1 results
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- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 3 results
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- Execução de sentença, 3 results
- Alvará Judicial, 3 results
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- Código Penal para a Armada (1891), 3 results
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Recusa de obediência, 1 results
- Fuga de preso, 1 results