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- Decreto Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 16, 6 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 6 resultados
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 6 resultados
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- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados