Limite seus resultados por:
- Todos
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Posse de material ilícito, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 36, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Reunião ilícita, 1 resultados
- Insubordinação, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados