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Revisão Criminal n. 132/1941

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Revisão Criminal n. 180/1943

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Revisão Criminal n. 185/1943

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Revisão Criminal n. 195/1943

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Revisão Criminal n. 197/1943

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Apelação n. 5.215/1938

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Apelação n. 5.054/1937

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Revisão Criminal n. 92/1940

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